Termos de Uso

V1.0 - 01 de Abril de 2021

Estes Termos de Uso, incluindo a Política de Privacidade - LGPD aqui incorporada (doravante designados, conjuntamente, “Termo ”), regulam o acesso e uso da Plataforma.

ACEITAÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1. Ao utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou o presente Termo em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso não concorde com este Termo, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

2. O SantoDoc poderá alterar qualquer parte deste Termo em boa-fé, mediante notificação ao Cliente, bem como publicação em seu site da versão atualizada. Caso o Cliente, ou qualquer Usuário, continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma, será considerado para todos os fins e efeitos de direito, que o Cliente, ou qualquer Usuário, concordou com a nova versão do Termos de Uso.

CONDIÇÕES PARA O ACESSO E USO DA PLATAFORMA

1. Elegibilidade para Usar: Você declara e garante que: você é maior de idade (18 anos de idade ou mais, ou a maioridade na jurisdição em que você reside) e é capaz de concordar com estes Termos. Você (ou seus Usuários Autorizados, conforme aplicável) não está e não estará quando da utilização do Site, localizado em, sob controle de, cidadão de ou residente em um país ou território sob embargo dos Estados Unidos, nem é um usuário final proibido sob as Leis de Controle de Exportação. Você reconhece que não está autorizado a usar o Site se não estiver apto a fazer essas declarações. Se o SantoDoc o tiver proibido anteriormente de acessar o Site ou de usar os Serviços SantoDoc, você não está autorizado a acessar o Site ou usar os Serviços SantoDoc. Se você está concordando com estes Termos em nome de uma organização ou entidade, você declara e garante que está autorizado a concordar com estes Termos em nome da organização ou entidade e a vinculá-las a estes Termos (nesse caso, as referências a "você" e "seu" nestes Termos, exceto por esta frase, referem-se à organização ou entidade).

2. O SantoDoc concede ao Usuário o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar e usar a Plataforma, condicionado ao cumprimento das regras do SantoDoc estabelecidas neste documento, observadas as limitações comerciais aplicáveis.

3. Usuários Autorizados do Cliente devem ser identificados por um endereço de e-mail exclusivo, e duas ou mais pessoas físicas não podem usar os Serviços SantoDoc como o mesmo Usuário Autorizado. Se o Usuário Autorizado não for funcionário do Cliente, o uso dos Serviços SantoDoc será permitido somente se o usuário estiver sob confidencialidade e outras obrigações com o Cliente que sejam, ao menos, tão restritivas quanto estes Termos e estiver acessando ou usando os Serviços SantoDoc apenas para suportar os propósitos comerciais internos do Cliente.

4. O SantoDoc prestará os Serviços aos Clientes de acordo com o Plano de Assinatura de cada Cliente, e o SantoDoc concede a cada Cliente uma licença e direito limitados, não-exclusivos e intransferíveis, durante a Vigência, unicamente para seus propósitos comerciais internos e de acordo com a Documentação, para: (a) usar os Serviços SantoDoc; (b) implementar, configurar e, através de seu Administrador da Conta, permitir que seus Usuários Autorizados acessem e usem os Serviços SantoDoc até os eventuais limites ou máximos aplicáveis; e (c) acessar e usar a Documentação.

5. A Plataforma é oferecida em condição "como está" e "onde está". O SantoDoc poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte, total ou parcialmente, da Plataforma, a qualquer tempo.

6. Para utilizar a Plataforma na condição de Cliente, será necessário enviar os dados solicitados para criar uma Conta. Após a criação da Conta, o Cliente passará a ter acesso às funcionalidades da Plataforma por meio de e-mail e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer uso do e-mail e senha de sua titularidade.

7. O SantoDoc não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente do uso não autorizado do e-mail e senha do Cliente, com ou sem o seu conhecimento. O Cliente deverá notificar imediatamente o SantoDoc caso verifique o uso indevido e não autorizado de sua Conta.

8. As funcionalidades da Plataforma colocadas à disposição do Cliente podem variar de acordo com o plano de serviços contratado pelo Cliente.

9. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas informações inseridas na Plataforma. O Cliente obriga-se por garantir a plena exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas.

10. Em caso de dúvida sobre a exatidão e veracidade das informações comunicadas pelo Usuário ou nos casos em que tais dúvidas sejam levadas a seu conhecimento por terceiros, o SantoDoc se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à sua Conta para verificação e autenticação de sua identidade.

11. O Cliente reconhece e concorda que:

  • Os procedimentos de autenticação das assinaturas eletrônicas disponibilizados pela Plataforma são adequados para os seus propósitos;
  • Tem a responsabilidade de ser diligente e verificar a identidade de cada Signatário;
  • A Plataforma provê um grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade adequados para os seus propósitos;
  • Os Documentos deverão ser considerados como dotados de integridade e deverão ser qualificados como originais;
  • A Plataforma provê um relato confiável sobre fluxo, conteúdo, e ações concernentes a qualquer Documento;
  • O Cliente concorda que é o único e exclusivo responsável por garantir que o Documento carregado na Plataforma está livre de erros, vírus ou problemas similares, e foi adequadamente carregado de forma a refletir a totalidade do conteúdo de forma acurada, dentro da sua expectativa;
  • O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma apropriadamente, obrigando-se a:
  • Não infringir direitos de terceiros, tais como direitos autorais, direitos de propriedade industrial, privacidade, entre outros;
  • Abster-se de praticar, por meio da Plataforma, qualquer crime, incluindo, mas não se limitando à difamação, injúria, calúnia, provocação, com caráter racista, discriminatório ou xenofóbico, apologia aos crimes de guerra ou crimes contra a humanidade;
  • Comunicar ao SantoDoc imediatamente todas as vezes que notar movimentação estranha em sua Conta ou caso tenha divulgado sua senha publicamente, por qualquer motivo;
  • Não compartilhar Documentos cujo conteúdo sugira pornografia, violência, discriminação, de qualquer tipo, atos ilegais, extremismo político, ódio e informar imediatamente ao SantoDoc, caso receba este tipo de conteúdo de outro Usuário;

12. Você reconhece que nós não temos a obrigação de monitorar o seu acesso ou uso do Site – e de outra pessoa – para verificar violações a estes Termos, nem de revisar ou editar qualquer conteúdo. No entanto, nós temos o direito de fazê-lo para fins de operacionalizar e melhorar o Site (incluindo, por exemplo, para prevenção de fraudes, avaliação de risco, fins de investigação e suporte ao cliente, análise e publicidade), para averiguar seu cumprimento com estes Termos e para cumprir a lei aplicável ou ordem ou exigência judicial, administrativa ou governamental.

AUTORIZAÇÕES PARA ASSINATURA

1. O Signatário reconhece e concorda que, ao executar os procedimentos de autenticação com a finalidade de assinar eletronicamente um Documento na Plataforma ("Assinar"), autoriza o SantoDoc a registrar de forma permanente seus pontos de autenticação (tais como nome, e-mail, endereço de IP) e outras informações relevantes como horário e eventos, a um arquivo logicamente associado ao referido Documento (“Relatório”). O Relatório é exclusivo ao, e é considerado parte integrante do seu respectivo Documento.

2. O Signatário reconhece e concorda que sua assinatura significa que:

  • Teve acesso para, e a oportunidade de examinar o Documento e seu teor e formato;
  • A sua capacidade como Signatário está corretamente refletida na qualificação da sua assinatura;
  • Teve a intenção de assinar para todos os fins indicados no Documento;

3. O Signatário reconhece e concorda que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que possui todos os direitos e poderes para realizar a assinatura do Documento. Caso a assinatura seja para a representação de um menor de idade, o Signatário declara que possui autorização legítima para tal.

PAGAMENTO

1. Os preços, os recursos e as opções dos Serviços SantoDoc dependem do Plano de Assinatura selecionado, bem como das eventuais mudanças provocadas pelo Cliente. O SantoDoc não garante e nem declara que um Plano de Assinatura específico será oferecido indefinidamente, e reserva-se o direito de alterar os preços ou os recursos e opções de um Plano de Assinatura específico sem aviso prévio.

2. O Cliente pagará ao SantoDoc, tempestivamente, todas as taxas associadas ao seu Plano de Assinatura, sua Conta ou ao uso dos Serviços SantoDoc, incluindo, por exemplo, pelos Usuários Autorizados. OS PAGAMENTOS DO CLIENTE NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTES TERMOS.

3. Ao contratar um Plano de Assinatura, você deverá informar, de forma precisa e completa, um método de pagamento válido, que você esteja autorizado a usar. Você será faturado pelo seu Plano de Assinatura seja através do método de pagamento informado por você, tal como um cartão de crédito, ou boleto bancário. O Cliente deverá informar ao SantoDoc imediatamente qualquer alteração em seu endereço de cobrança e deverá atualizar sua Conta quando houver alterações relacionadas ao seu método de pagamento. AO COMPLETAR O REGISTRO DE UM PLANO DE ASSINATURA, O CLIENTE AUTORIZA O SANTODOC OU UM AGENTE DO SANTODOC A DEBITAR, EM SEU MÉTODO DE PAGAMENTO, DE FORMA RECORRENTE (POR EXEMPLO, MENSALMENTE OU ANUALMENTE) ("AUTORIZAÇÃO") VALOR REFERENTE A: (a) COBRANÇAS DO PLANO DE ASSINATURA APLICÁVEIS; (b) TODOS OS TRIBUTOS APLICÁVEIS; E (c) QUALQUER OUTRA COBRANÇA INCORRIDA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO E USO DOS SERVIÇOS SANTODOC PELO CLIENTE. A Autorização continua durante a Vigência de Assinatura aplicável e qualquer Renovação de Vigência (conforme definido na cláusula abaixo) até que o Cliente realize o cancelamento conforme estabelecido nesses Termos.

4. As datas de término de um ciclo de cobrança poderão mudar de tempos em tempos. Quando um ciclo de cobrança abranger menos ou mais que um mês completo, poderemos fazer ajustes e/ou rateios razoáveis. O Cliente concorda que nós poderemos (a nosso critério) acumular as cobranças incorridas durante um ciclo de cobrança e enviá-las como uma ou mais cobranças agregadas durante ou ao fim de um ciclo, e que poderemos adiar a obtenção de autorização ou pagamento junto ao emissor do cartão de pagamento do Cliente até o envio da(s) cobrança (s) acumulada(s).

5. O SantoDoc enviará ao Cliente faturas periódicas conforme o seu plano de serviço contratado, que poderá ser alterado de tempos em tempos. Se um ciclo de faturamento cobrir menos que um mês inteiro, o valor a ser cobrado poderá ser calculado de forma pro-rata. O SantoDoc poderá acumular os valores a serem faturados, durante um ciclo de faturamento mensal, e apresentá-los como valor agregado ao final de outro ciclo.

6. O Cliente é responsável por pagar o montante descrito na fatura ao SantoDoc, bem como os tributos aplicáveis no prazo de vencimento indicado na fatura.

7. O Cliente autoriza o SantoDoc, ou terceiros contratados para realizar a cobrança dos serviços contratados, através do meio de pagamento escolhido, o montante devido e impostos incidentes. A cada uso da Plataforma, o Cliente reafirma que o SantoDoc está autorizado a cobrar o preço do plano contratado. O Cliente é o responsável exclusivo por todas e quaisquer taxas debitadas em seu cartão de crédito pelo emitente do cartão, e concorda em notificar o SantoDoc sobre quaisquer problemas ou discrepâncias de faturamento dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data em que aparecerem pela primeira vez em sua fatura.

8. Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas, o SantoDoc poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária pelo IGP-M, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito.

OFERTAS ESPECIAIS

1. Se você fizer o registro para uma oferta promocional, avaliação gratuita, ou outra oferta limitada para o uso dos Serviços SantoDoc ("Avaliação Gratuita"), termos e condições adicionais poderão ser apresentados a você durante o registro para a Avaliação Gratuita, e tais termos e condições são incorporados a estes Termos por referência, sendo legalmente vinculantes. Esta Cláusula substitui e se aplica inobstante quaisquer disposições conflitantes em relação ao acesso e uso de uma Avaliação Gratuita.

2. O SantoDoc reserva-se o direito de reduzir a vigência de um período de avaliação ou de encerrá-lo sem notificação prévia.

3. A versão dos Serviços SantoDoc que poderá estar disponível para Avaliação Gratuita poderá não incluir ou permitir o acesso a todos os recursos ou funções. QUAISQUER DADOS QUE O CLIENTE INSERIR NOS SERVIÇOS SANTODOC E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES FEITAS POR OU PARA UM CLIENTE DURANTE A AVALIAÇÃO GRATUITA SERÃO PERDIDOS PERMANENTEMENTE AO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO, A MENOS QUE O CLIENTE EXPORTE TAIS DADOS ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O Usuário reconhece e concorda que todos os recursos tecnológicos da Plataforma são e permanecerão sendo de propriedade única e exclusiva do SantoDoc.

2. O SantoDoc respeita as leis de direito autoral e espera que seus usuários façam o mesmo. Se você acredita que qualquer conteúdo ou material no Site infringe seus direitos autorais, por favor nos notifique por email com todos os detalhes relevantes: contato@santodoc.com

3. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma:

  • Para qualquer uso ilegal;
  • Para realizar engenharia reversa, tentar copiar ou de qualquer forma tentar reproduzir elementos da Plataforma;
  • De qualquer forma que infrinja o disposto neste Termo, bem como direitos de terceiros.
  • Toda mídia, software, texto, imagem, gráfico, interface de usuário, música, vídeo, fotografia, marca registrada, marca, logotipo, arte, tecnologia e outras propriedades intelectuais da Plataforma são e continuarão a ser de exclusiva propriedade do SantoDoc ou de seus licenciadores. É estritamente proibido o uso de qualquer propriedade intelectual sem o expresso consentimento por escrito do SantoDoc. Qualquer uso sem o prévio e expresso consentimento do SantoDoc sujeitará o Usuário à responsabilização cível e/ou criminal, conforme aplicável;
  • Qualquer feedback, sugestão, ou comentário será considerado livre de direitos autorais, voluntário, não confidencial e não exclusivo. O SantoDoc tem a liberdade de usar esse feedback, sugestão ou comentário à sua conveniência e sem qualquer obrigação;

PRIVACIDADE

1. Você reconhece que, salvo conforme descrito nestes Termos, as informações que você fornecer a nós ou que nós coletarmos serão usadas e protegidas conforme descrito na Política de Privacidade do SantoDoc.

2. Podemos acessar, manter ou compartilhar quaisquer de suas informações quando acreditarmos de boa-fé que esse compartilhamento seja razoavelmente necessário para  investigar, prevenir ou tomar medidas relacionadas a possíveis atividades ilegais ou para cumprir um processo legal (por exemplo, uma intimação ou outro processo legal). Nós também poderemos compartilhar suas informações em situações que envolvam ameaças potenciais à integridade física de qualquer pessoa, violações da Política de Privacidade do SantoDoc ou dos nossos termos ou contratos de usuário; ou para responder às reivindicações de violação de direitos de terceiros e/ou para proteger os direitos, a propriedade e a segurança do SantoDoc, de nossos funcionários, de usuários ou do público. Isso pode envolver o compartilhamento das suas informações com as autoridades, agências governamentais, tribunais e/ou outras organizações.

GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

1. OS SERVIÇOS SANTODOC, A DOCUMENTAÇÃO E O SITE SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM" (“AS IS”) E "CONFORME DISPONÍVEIS" (“AS AVAILABLE”). O SEU USO DOS SERVIÇOS SANTODOC, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SITE SERÁ POR SEU RISCO EXCLUSIVO. O SANTODOC E RESPECTIVOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, MEMBROS, ACIONISTAS, AGENTES, AFILIADOS: (a) NÃO FAZEM DECLARAÇÕES OU GARANTIAS ADICIONAIS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS (DE FATO OU POR OPERAÇÃO DA LEI) OU REGULATÓRIAS, EM RELAÇÃO A QUALQUER ASSUNTO; (b) ISENTAM-SE, EXPRESSAMENTE, DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR, QUALIDADE, PRECISÃO E TITULARIDADE; E (c) NÃO GARANTEM QUE OS SERVIÇOS SANTODOC, A DOCUMENTAÇÃO OU SITE SÃO OU SERÃO LIVRES DE ERRO, QUE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS, QUE SERÃO ENTREGUES DENTRO DO PRAZO OU QUE SERÃO SEGUROS. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS ADVINDOS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SANTODOC, DA DOCUMENTAÇÃO OU DO SITE. O SANTODOC NÃO É RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR QUE OS DOCUMENTOS SEJAM CONSIDERADOS VÁLIDOS, POSSUAM VALOR PROBATÓRIO, OU SEJAM EXEQUÍVEIS DE ACORDO COM AS LEIS DE QUALQUER JURISDIÇÃO. EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE OU EXEQUIBILIDADE DE QUALQUER DOCUMENTO, O USUÁRIO DEVE OBTER A DEVIDA ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE UM ADVOGADO HABILITADO.

2. AS PARTES DO SANTODOC NÃO DECLARAM NEM GARANTEM QUE OS SERVIÇOS SANTODOC, A DOCUMENTAÇÃO E O SITE FORAM OU SERÃO FORNECIDOS COM A DEVIDA HABILIDADE, CUIDADO OU DILIGÊNCIA, NEM A PRECISÃO OU COMPLETUDE DOS SERVIÇOS SANTODOC, DA DOCUMENTAÇÃO OU DO CONTEÚDO DO SITE, E NÃO ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR: (i) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO; (ii) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, ADVINDOS DE SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SANTODOC, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SITE; (iii) QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DE NOSSOS SERVIDORES E/OU DE QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ARMAZENADAS NOS MESMOS; (iv) QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA O SITE; (v) ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTES QUE VENHAM A SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO SITE POR MEIO DAS AÇÕES DE TERCEIROS; (vi) A PERDA DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO NO SITE; E/OU (vii) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO, OU EVENTUAIS PERDAS OU DANOS DE QUALQUER TIPO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, ENVIADO POR E‑MAIL, TRANSMITIDO OU DISPONIBILIZADO DE ALGUMA OUTRA FORMA POR MEIO DOS SERVIÇOS SANTODOC, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SITE. VOCÊ NÃO TERÁ O DIREITO DE FAZER DECLARAÇÕES OU REPASSAR GARANTIAS EM NOME DO SANTODOC PARA TERCEIROS. DADO QUE ALGUNS ESTADOS E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES SOBRE GARANTIAS IMPLÍCITAS, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSE CASO, TAIS GARANTIAS SÃO LIMITADAS NA MÁXIMA EXTENSÃO E NO MÍNIMO PERÍODO PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL.

3. AS PARTES DO SANTODOC NÃO GARANTEM, ENDOSSAM OU ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS POR MEIO DO SITE, E AS PARTES DO SANTODOC NÃO SERÃO PARTES OU SERÃO DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E PRESTADORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS TERCEIROS. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS SUAS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES COM OUTRAS PESSOAS QUE DECORRAM DE SUA UTILIZAÇÃO DO SITE.

4. A EXCLUSÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE DANOS NESTE TERMO CONSTITUEM UM ELEMENTO FUNDAMENTAL DO MODELO DE NEGÓCIO E MODELO DE PRECIFICAÇÃO DO SANTODOC. A PLATAFORMA NÃO SERIA DISPONIBILIZADA SEM ESSAS LIMITAÇÕES.

5. O SANTODOC NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR ATOS DE TERCEIROS, INCLUINDO ATRASOS CAUSADOS POR FATORES TAIS COMO QUEDA DA REDE DE INTERNET E CONGESTIONAMENTO DA REDE DE INTERNET.

6. O SANTODOC, PER SE, NÃO É TESTEMUNHA, GARANTIDORA, NEM PARTE DE QUALQUER TERMO, ACORDO, NEGÓCIO, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RELAÇÃO FORMALIZADA EM UM DOCUMENTO, E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO À VALIDADE, AO DESEMPENHO, AO RESULTADO OU À EXEQUIBILIDADE DESSE DOCUMENTO.

7. EM NENHUMA HIPÓTESE O SANTODOC PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA OMISSÃO OU INCAPACIDADE DE UMA PARTE EM ASSINAR ELETRONICAMENTE QUALQUER DOCUMENTO E/OU POR QUALQUER PERDA OU DANO CORRESPONDENTE. SE ALGUMA LEI, REGRA, TERMO OU OUTRA OBRIGAÇÃO EXIGIR O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES OU A DIVULGAÇÃO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES SOBRE UM DOCUMENTO ELETRÔNICO, MENSAGEM ELETRÔNICA, OU ASSINATURA ELETRÔNICA (COLETIVAMENTE, “ITENS”), QUE NÃO SEJAM CONTEMPLADOS OU EFETUADOS PELA PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA EM NÃO UTILIZAR A PLATAFORMA PARA A ASSINATURA DE TAIS DOCUMENTOS. A PLATAFORMA NÃO TEM A PRETENSÃO DE CUMPRIR COM TODAS AS CONDIÇÕES QUE PODEM SER APLICÁVEIS A TODOS OS TIPOS DE DOCUMENTOS. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR DETERMINAR OS DOCUMENTOS PARA OS QUAIS A ASSINATURA ELETRÔNICA OFERECIDA PELA PLATAFORMA É ADEQUADA.

8. O SANTODOC NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO A QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE QUAISQUER PARTES DE UM DOCUMENTO QUE FOI ASSINADO DENTRO DA PLATAFORMA. SEM RESTRINGIR O CARÁTER GERAL DO ACIMA PREVISTO, O SANTODOC NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PRESTAR APOIO AO USUÁRIO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTE DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO DENTRO DA PLATAFORMA. ALÉM DISSO, O SANTODOC NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE FACILITAR OU INTERMEDIAR QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE USUÁRIOS.

9. O SANTODOC NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER EM DECORRÊNCIA DE OUTRA PESSOA USAR SUA CONTA, COM OU SEM SEU CONHECIMENTO. O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR PERDAS SOFRIDAS PELO SANTODOC, OU QUALQUER USUÁRIO OU ORGANIZAÇÃO, DEVIDO AO USO DE SUA CONTA POR OUTRA PESSOA.

10. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE EM NENHUMA HIPÓTESE O SANTODOC SERÁ RESPONSÁVEL POR RECLAMAÇÕES, PERDAS OU DANOS ORIUNDOS DE OU RELATIVOS:

  • AO SEU USO DA PLATAFORMA OU SUA INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA;
  • AO ACESSO NÃO AUTORIZADO A PLATAFORMA OU USO NÃO AUTORIZADO DA PLATAFORMA;
  • AO USO DE EQUIPAMENTO, NAVEGADOR E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO PARA ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA;
  • A ERROS, VÍRUS, OU PROBLEMAS SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS À PLATAFORMA OU ATRAVÉS DA PLATAFORMA POR USUÁRIOS OU TERCEIROS; E
  • A OMISSÃO DE SUA PARTE EM CUMPRIR O DISPOSTO NESTE TERMOS DE USO.
  • O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE EM NENHUMA HIPÓTESE O SANTODOC SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO OU QUAISQUER TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS IMPREVISTOS, INCIDENTES, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, MORAIS OU OUTRA PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA, NEM POR PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO, FALHA DE COMPUTADOR, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, OU OUTRAS PERDAS OU DANOS SEMELHANTES, À EXCEÇÃO DE DANOS NÃO EXCLUÍDOS ACIMA, DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO PELO SANTODOC. SEM PREJUÍZO DAS RESTRIÇÕES ACIMA PREVISTAS, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO SANTODOC POR QUALQUER RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO – ORIUNDO DE OU RELATIVO A ESTE TERMO OU À PLATAFORMA, INDEPENDENTEMENTE DO FORO E INDEPENDENTEMENTE DA RECLAMAÇÃO OU AÇÃO SER BASEADA EM ILÍCITO CIVIL OU OUTRA CONDIÇÃO – NÃO PODERÁ EXCEDER, EM NENHUMA HIPÓTESE, O VALOR TOTAL PAGO PELA CONTA DURANTE OS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES À DATA DO FATO OU ATO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE DANO INDICADAS ACIMA APLICAR-SE-ÃO AINDA QUE QUALQUER REPARAÇÃO NÃO ALCANCE O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
  • O USUÁRIO OBRIGA-SE A ISENTAR E INDENIZAR O SANTODOC DE QUALQUER RECLAMAÇÃO OU EXIGÊNCIA, PERDAS, DANOS E/OU DESPESAS (INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIGAÇÃO, DEFESA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, BEM COMO CUSTAS DE PROCESSO E JUDICIAIS) DECORRENTES DE OU RELATIVOS A QUALQUER VIOLAÇÃO DO USUÁRIO A ESTE TERMOS DE USO, LEI, REGULAMENTO, OU A DIREITO DE TERCEIROS.

11. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER AÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AO SEU USO DO SITE (INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, REIVINDICAÇÕES DE GARANTIA), INDEPENDENTEMENTE DO FÓRUM E SE QUALQUER AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO É BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ PARA O SANTODOC PELOS SERVIÇOS SANTODOC QUE RESULTARAM NA REIVINDICAÇÃO CONFORME ESTES TERMOS DURANTE O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES ANTERIORES À DATA DO PRIMEIRO EVENTO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE OU R$ 100, O QUE FOR MAIOR. A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA REIVINDICAÇÃO NÃO AUMENTARÁ ESSE LIMITE.

RESCISÃO

1. Um Visitante do Site poderá rescindir seu uso do Site a qualquer momento deixando de usar o Site. O SantoDoc pode rescindir seu uso do Site e negar a você acesso ao Site a nosso critério exclusivo, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo por violação destes Termos.

2. O SantoDoc pode suspender qualquer uso dos Serviços SantoDoc, remover qualquer conteúdo ou desativar ou encerrar qualquer Conta ou Usuário Autorizado que o SantoDoc razoavelmente acredite, de boa-fé, estar infringindo estes Termos. O SantoDoc usará esforços comercialmente razoáveis para notificar você antes de tal suspensão ou desativação, a menos que o SantoDoc razoavelmente acredite que: (a) seja proibida de fazê-lo sob a lei aplicável ou devido ao processo legal, como processos, ordens, mandados e semelhantes de tribunal ou agência administrativa governamental; ou (b) seja necessário adiar a notificação para evitar prejuízo iminente aos Serviços SantoDoc ou a terceiros. Nas circunstâncias em que a notificação seja adiada, o SantoDoc fornecerá a notificação se e quando as restrições relacionadas na frase anterior não mais se aplicarem.

3. O período de vigência destes Termos ("Vigência"), com relação aos Serviços SantoDoc, começará na data em que o Cliente aceitá-los e continua até que o Plano de Assinatura do Cliente expire ou que seu uso dos Serviços SantoDoc seja cessado, o que for posterior.

4. Os Planos de Assinatura do SantoDoc são automaticamente renovados, salvo indicação em outra forma. Se você comprar um Plano de Assinatura você concorda em pagar as taxas aplicáveis então vigentes associadas com o Plano de Assinatura e adicionalmente concorda e reconhece que este será renovado automaticamente a menos que, antes do atual fim do período corrente de vigência do Plano de Assinatura ("Prazo de Assinatura"):
(a) você encerre sua Conta; (b) você configure sua Conta para não realizar a renovação automática, através do *log in* nos Serviços SantoDoc; (c) o SantoDoc recuse-se a renovar seu Plano de Assinatura; ou (d) estes Termos sejam devidamente rescindidos de outra forma, conforme as disposições deste instrumento. O Plano de Assinatura será renovado
automaticamente mensal ou anualmente, dependendo do método escolhido por você (“Prazo de Renovação”).

5. Os códigos promocionais poderão ter limite de uso e/ou prazo de validade. Se você adquiriu seu Plano de Assinatura com um código promocional limitado, você será cobrado pelo montante integral após a expiração do código promocional. Se seu Plano de Assinatura for rescindido por qualquer motivo, e você adquirir outro Plano de Assinatura, você não será elegível a utilizar um código promocional.

6. Nós nos reservamos o direito de modificar, rescindir ou de outra forma alterar as taxas e recursos associados ao seu Plano de Assinatura. Nós também poderemos recomendar a compra de um novo Plano de Assinatura que seja comparável ao seu Plano de Assinatura anterior que está se encerrando. Antes de alterarmos as taxas e cobranças em vigor, ou adicionar novas taxas e cobranças, nós notificaremos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se nós notificarmos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o seu uso continuado dos Serviços SantoDoc após as alterações terem sido feitas, constituirá a sua aceitação sobre as alterações. Se você não desejar continuar com a assinatura com as novas taxas ou recursos, você poderá rescindir seu Plano de Assinatura. Se você aceitar o novo Plano de Assinatura, seus termos e condições, juntamente com estes Termos, aplicar-se-ão na Renovação de Vigência e posteriormente.

7. Você poderá encerrar sua Conta a qualquer momento mediante notificação por escrito com 10 (dez) dias de antecedência à renovação do Plano de Assinatura. Se desejar encerrar, você deve nos notificar previamente entrando em contato por email: atendimento@santodoc.com.

8. Se um Cliente rescindir seu Plano de Assinatura anual nos primeiros 30 (trinta) dias da Vigência inicial de Assinatura, ele poderá solicitar por escrito ao SantoDoc o reembolso das taxas pagas ao SantoDoc pela Vigência Inicial da Assinatura, que o SantoDoc analisará, sem obrigação, de boa-fé. O SantoDoc não terá obrigação de considerar solicitações de reembolso referentes à rescisão de um Plano de Assinatura se a rescisão não ocorrer nos primeiros 30 (trinta) dias da Vigência Inicial de Assinatura , ou se tiver havido uma violação de outros Termos neste instrumento, ou se registros indicarem que houve uso produtivo substancial nesse período.

9. Um Cliente estará inadimplente em relação a estes Termos se: (a) não pagar tempestivamente qualquer valor devido a nós; (b) ele ou um Usuário Autorizado associado com sua Conta violar qualquer disposição destes Termos ou infringir qualquer política publicada aplicável aos Serviços SantoDoc; (c) ele estiver ou se tornar sujeito a qualquer procedimento do Código de Falência ou leis semelhantes; ou (d) se, a nosso critério exclusivo, nós acreditarmos que a continuação da utilização dos Serviços SantoDoc por parte do Cliente (ou de seus Usuários Autorizados ou signatários) acarretar em risco legal para o SantoDoc ou representar uma ameaça à segurança dos Serviços SantoDoc ou dos clientes do SantoDoc. Se um Cliente estiver inadimplente, nós poderemos, sem notificação: (i) suspender sua Conta e seu uso dos Serviços SantoDoc; (ii) encerrar sua Conta; (iii) cobrar taxas de reativação para reativar a sua Conta; e (iv) buscar qualquer outro recurso que esteja disponível.

10. Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo: (a) o Cliente pagará ao SantoDoc quaisquer valores que foram acumulados anteriormente e que continuem em aberto quando da data da rescisão ou expiração, incluindo os valores referentes ao ciclo de cobrança em que ocorrer a rescisão; (b) toda e qualquer responsabilidade do Cliente perante o SantoDoc que foram acumuladas antes da data efetiva da expiração ou rescisão permanecerão em vigor; (c) licenças e direitos de uso concedidos ao Cliente referentes ao Site e aos Serviços SantoDoc e propriedade intelectual serão rescindidos imediatamente; (d) a obrigação do SantoDoc de prestar outros serviços ao Cliente segundo estes Termos será rescindida imediatamente, exceto eventuais serviços que devam, expressamente, ser prestados após a expiração ou rescisão destes Termos;

GERAL

1. Nós poderemos fornecer, ou terceiros poderão fornecer, links para outros websites, serviços ou recursos de terceiros que estão além de nosso controle. Nós não fazemos qualquer garantia sobre a qualidade, a adequação, a funcionalidade ou a legalidade de qualquer conteúdo de terceiros para os quais sejam fornecidos links, e você renuncia, por meio deste, a qualquer reivindicação que possa ter contra nós em referência a tais serviços. O SANTODOC NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO NA INTERNET OU EM PÁGINAS DA WEB QUE ESTEJAM LOCALIZADAS FORA DO SITE OU EM PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO DE USUÁRIO. Sua correspondência ou negociação com anunciantes ou parceiros encontrados no ou por meio do Site, bem como participação em promoções dos mesmos, incluindo pagamento e entrega de mercadorias ou serviços relacionados e quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas com tais negociações, dão-se exclusivamente entre você e tal anunciante ou parceiro. Você concorda que não somos responsáveis por perdas ou danos de qualquer tipo advindos de tais negociações ou que resultem da presença de tais anunciantes ou de links para websites ou recursos de terceiros no Site.

2. Você não poderá ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio do SantoDoc por escrito. Se o consentimento for dado, estes Termos serão vinculantes para seus sucessores e cessionários. Qualquer tentativa de sua parte de transferir seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos é nula, salvo disposição expressa nestes Termos. O SantoDoc poderá livremente ceder os direitos, deveres e obrigações do SantoDoc sob estes Termos.

CONTROVÉRSIAS

1. Ressalvado o disposto em lei ou o acordado pelas partes, todos os processos, decisões e/ou acordos relativos a esta cláusula, independentemente do método de solução da controvérsia, serão mantidos em sigilo.

2. Se uma questão, controvérsia, desavença ou reclamação (“Reclamação”) relativa a este Termo surgir entre o Usuário e o SantoDoc, a primeira providência é o Usuário entrar em contato com o suporte ao cliente conforme indicado na Plataforma.

3. Se a Reclamação não tiver sido resolvida satisfatoriamente pelo suporte ao cliente, então o Usuário deverá enviar nova notificação para contato@santodoc.com, identificando e incluindo o motivo detalhado da reclamação. O SantoDoc responderá por escrito dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento do documento de Reclamação.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Interpretação: a não ser que haja clara intenção em contrário, as palavras denotando o singular também incluem o plural e vice-versa quando exigido pelo contexto. A palavra “incluindo”, e seus derivativos, será considerada como sendo seguida pela expressão “mas não se limitando a”. O que constitui "alteração material" será determinado pelo SantoDoc, em boa fé, utilizando o senso comum, e de forma razoável.

2. Ausência de orientação jurídica: nenhuma parte deste Termo pretende ou poderá ser considerada como sendo orientação jurídica. Nem o SantoDoc nem qualquer de seus fornecedores de conteúdo será responsável por quaisquer erros ou omissões de conteúdo, ou por quaisquer atos praticados em decorrência de um conteúdo.

3. Notificações: nos casos em que o SantoDoc for obrigada sob este Termo a notificar o Usuário, o Usuário reconhece e concorda que a notificação poderá ser feita mediante a colocação de um banner na Plataforma e/ou o envio de mensagem por e-mail.

4. Divisibilidade: se qualquer disposição deste Termo for declarada ou considerada por qualquer tribunal como sendo inexequível ou inválida: (i) a validade das demais partes, termos ou disposições não será afetada por essa determinação; (ii) a parte, o termo ou a disposição inexequível ou inválida não será considerada parte deste Termo; e (iii) esse tribunal poderá substituir a mesma por uma disposição que seja legal, exequível e seja tão consistente quanto possível com as intenções da disposição original, desde que a disposição substituta preserve a alocação de risco original deste Term5. Renúncia: a omissão do SantoDoc em agir com relação à violação deste Termo pelo Usuário ou outros não representa renúncia ao direito do SantoDoc de agir com relação a essa violação ou a violação posterior, semelhante ou não.

6. Lei Vigente e Foro: Estes Termos serão interpretados e cumpridos, em todos os aspectos, de acordo com as leis locais do Estado de Delaware, EUA, sem referência à sua escolha de regras legais em contrário. Para fins de determinação da lei vigente, você e o SantoDoc concordam que o SantoDoc é o propositor destes Termos. O Cliente e o SantoDoc submetem-se à jurisdição exclusiva e ao foro de qualquer tribunal federal ou estadual da jurisdição competente localizada em Delaware, EUA.

7. Se você tiver dúvidas sobre o Site ou os Termos, precificação, reclamações ou outras consultas, entre em contato com a SantoDoc no endereço 9450 SW Gemini Dr #45162, Beaverton, OR, 97008, Estados Unidos ou pelo email: contato@santodoc.com.

8. A renúncia por qualquer uma das partes de qualquer infração de qualquer disposição destes Termos não implica em renúncia a qualquer outra violação. A falha de qualquer uma das partes em insistir no cumprimento estrito de qualquer acordo ou obrigação conforme estes Termos não será uma renúncia ao direito de tal parte de exigir cumprimento estrito no futuro e não será interpretada como uma novação destes Termos.